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Respondida
3825309
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
AGATA
Orgão:
Pref. Portel-PA
Provas:
Agente de Trânsito e Transporte
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A Lei Municipal nº 786/2011, no que diz respeito ao serviço extraordinário, estabelece que:
A
O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.
B
Em regra, o trabalho extraordinário deverá exceder três horas diárias.
C
O serviço extraordinário não poderá ser remunerado.
D
O servidor público é quem decidirá se exercerá serviço extraordinário, sendo dispensável a comunicação para a autoridade competente.
E
O serviço extraordinário será remunerado em 100% em relação à hora normal.
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