A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.