A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Ainda que se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país cento e oitenta dias depois de oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.