Magna Concursos
4042205 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA
Provas:

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Marque a alternativa que complete corretamente as lacunas do texto do art. 1° "O Município de Viseu, unidade integrante do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito ______________ , no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os princípios da e da ____________ Constituição Federal."
 

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