Questão 4022931

4022931 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC

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Fiscal de Tributos
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Simples Nacional

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere:

à apuração e ao recolhimento de tributos federais, sem integração com Estados, Distrito Federal e Municípios.

ao regime único de arrecadação de impostos e contribuições, ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e ao acesso a crédito e ao mercado.

apenas ao cadastro nacional de contribuintes, sem repercussões sobre obrigações acessórias ou inclusão produtiva.

à concessão de incentivos fiscais condicionados à opção por regimes especiais estaduais ou municipais.

à redução de encargos trabalhistas, afastando a aplicação da legislação previdenciária às empresas beneficiadas.

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