A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
disciplina a responsabilização nas esferas penal, civil
e administrativa, prevendo hipóteses de coautoria,
conivência e desconsideração da personalidade
jurídica.
Considerando as atribuições das Guardas Municipais no apoio à fiscalização de espaços públicos, áreas de preservação e unidades de conservação, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as atribuições das Guardas Municipais no apoio à fiscalização de espaços públicos, áreas de preservação e unidades de conservação, assinale a alternativa CORRETA.