Magna Concursos
3995812 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cairu-BA
Provas:
A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) disciplina a responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa, prevendo hipóteses de coautoria, conivência e desconsideração da personalidade jurídica.

Considerando as atribuições das Guardas Municipais no apoio à fiscalização de espaços públicos, áreas de preservação e unidades de conservação, assinale a alternativa CORRETA.
 

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