Considerando o disposto na Lei nº 9.394/1996 — Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, entre outros:

I. Acesso público e gratuito aos ensinos Fundamental e Médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

II. Vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar sete anos de idade.

III. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Está CORRETO o que se afirma: