Preocupada com a assimetria de informações que há nos processos de contratação, a Lei Federal nº 14.133, de 2021 previu institutos, ferramentas e medidas tendentes à maximização dos interesses da Administração Pública, que, direta ou indiretamente, atenderá a uma necessidade pública.

Dentre as formas de parcelamento da solução, tem-se o parcelamento formal, que corresponde à realização de uma única licitação, com todo o objeto adjudicado a um único licitante, mas com permissão de participação das empresas reunidas em consórcio ou de subcontratação específica do objeto.

O Quando se está diante de um mercado onde os custos de produção não são homogêneos, a divulgação de valor estimado da contratação (valor de referência) tende a alterar o preço final das negociações, o que poderá ensejar a aquisição de um bem ou a contratação de um serviço em valor não compatível com o mercado e, assim, prejuízo ao erário.

A exclusão de potenciais licitant es, em razão de mero desatendimento à formalidade que não comprometa a aferição da qualidade do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importa em transgressão ao princípio da competitividade e, por conseguinte, possível não concretização dos objetivos enumerados nos incisos I e li do art. 11 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.