Rafael foi recentemente aprovado em concurso público promovido pelo município de Nova Iguaçu, sendo lotado na SEMCONGER. Em conversa com um colega servidor atuante em outra secretaria, Rafael recebeu as seguintes informações sobre a documentação fiscal do município; analise-as.

I. Os LIFs – Livros Fiscais, no caso de prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser escriturados, separado e individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.

II. O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal dispensam a autenticação, o uso, a escrituração, a exibição e a conservação de LIFs – Livros Fiscais.

III. As NTFs –Notas Fiscais são de uso dispensado, entre outros, para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica: delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos.

IV. A emissão da NTF – Nota Fiscal, após o seu prazo de validade, não é motivo para que seja considerada inidônea.

Tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 3.411/2002, está correto o que se afirma em