Questão 4057010

4057010 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar que a indisponibilidade de bens do réu

não poderá recair sobre bem de família, ainda que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

decretada judicialmente, após o parecer favorável do Ministério Público e a oitiva do réu, é irrecorrível.

poderá ser decretada sobre valor depositado em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos.

dependerá de pedido prévio por meio de representação do Ministério Público para ser decretada.

poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, ou, dependendo do caso, após a sua oitiva.

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