Ao Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador incumbe supervisionar e fiscalizar os trabalhos de implantação do Cadastro Nacional do Trabalhador; outras receitas previstas em legislação específica.

50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do paragrafo único do art. 243 da Constituição Federal; as doações, legados subvenções e outras receitas eventuais;

As demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; a existencia na Administração Pública Federal de cadastro completo dos trabalhadores e das empresas;

Aprovar e submeter ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos a proposta orçamentaria anual da Seguridade Social; O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador tera 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes;

A presidencia do Conselho Gestor será exercida por um de seus membros, eleito para mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução; 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;