Em 2025, o Estado da Paraíba instituiu seu Código Sanitário, através da Lei Nº 13.656/2025. Com base nessa lei, considere as sentenças seguintes sobre as medidas de integração e descentralização da Vigilância Sanitária no território paraibano.

I- Caso o município não execute as atividades de vigilância sanitária no todo ou em parte, a Agência Estadual de Vigilância Sanitária do Estado da Paraíba só pode assumir essas ações através de um termo de pactuação.

II- A delegação de competências sobre a vigilância sanitária aos municípios deve ocorrer através de pactuação firmada com a Agência Estadual de Vigilância Sanitária do Estado da Paraíba, após avaliação da capacidade técnico-administrativa do município.

III- O município com atividades de vigilância sanitária delegadas deve elaborar plano de ação municipal de vigilância sanitária em acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Vigilância Sanitária.

IV- A Agência Estadual de Vigilância Sanitária do Estado da Paraíba deve promover cooperação técnica com as vigilâncias sanitárias municipais, através de atividades de capacitação dos técnicos.

É CORRETO o que se afirma apenas em: