3987683
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC
Provas:
O Município de São João Batista ajuizou uma execução
fiscal contra um contribuinte para cobrar R$ 950,00 em
tributos atrasados. O valor do salário mínimo vigente à
época era de R$ 1.412,00. O contribuinte, ao ser citado,
requereu a suspensão do processo, alegando que o
valor cobrado é inexpressivo, tornando a cobrança
antieconômica para a administração pública. A alegação
do contribuinte é: