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3987683 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC
Provas:
O Município de São João Batista ajuizou uma execução fiscal contra um contribuinte para cobrar R$ 950,00 em tributos atrasados. O valor do salário mínimo vigente à época era de R$ 1.412,00. O contribuinte, ao ser citado, requereu a suspensão do processo, alegando que o valor cobrado é inexpressivo, tornando a cobrança antieconômica para a administração pública. A alegação do contribuinte é:
 

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