As decisões denegatórias de liminares pleiteadas no âmbito das ações declaratórias de constitucionalidade são dotadas de efeitos vinculantes.

Os tribunais de justiça estaduais podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais, utilizando como parâmetro todos os preceitos da Constituição Federal.

O juízo de subsidiariedade que autoriza a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental não pressupõe a investigação do cabimento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é meio inadequado para o questionamento de leis municipais.

Admite-se o manejo da arguição de descumprimento de preceito fundamental para o exame da inconstitucionalidade de conduta, comissiva e omissiva, que impeça a produção de efeitos de norma aprovada pelo Congresso Nacional.