Questão 3899845

3899845 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avançar
Orgão: Pref. Borrazópolis-PR

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca dos processos administrativos e seu trâmite, é INCORRETO afirmar que:

no processo administrativo, o único efeito decorrente da revelia é a designação de defensor dativo;

o prazo de duração do PAD é de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), até elaboração de relatório;

tal como ocorre nos processos judiciais, há a garantia do duplo grau de julgamento no processo administrativo, mediante depósito prévio para recurso administrativo;

o recurso e o pedido de reconsideração devem ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

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