Prova Completa: Advogado (Pref. Borrazópolis-PR - Avançar

à autoridade fiscal é permitido divulgar informações obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios;

B

a omissão de um ou mais requisitos na Certidão de Dívida Ativa é causa de nulidade insanável;

C

a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por meio de Certidão Negativa de Débito;

D

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude não responsabiliza o funcionário, pelo crédito tributário;

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3899850 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avançar
Orgão: Pref. Borrazópolis-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego

Acerca da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

B

O empregado não poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

C

A extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador artigo autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

D

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é vedado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3899849 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avançar
Orgão: Pref. Borrazópolis-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego

Sobre o aviso prévio, é INCORRETO afirmar que:

A

O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

B

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

C

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, com descontos sobre o salário integral.

D

Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3899848 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Avançar
Orgão: Pref. Borrazópolis-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Considerando o que dispõe a CLT sobre as custas e emolumentos, assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3899847 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Avançar
Orgão: Pref. Borrazópolis-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Teoria Geral do Processo do Trabalho

Sobre a sentença no âmbito do processo trabalhista, é correto afirmar que:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3899846 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avançar
Orgão: Pref. Borrazópolis-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A Administração Pública detém poderes para apurar fatos que possam configurar ilícito administrativo, denominado sindicância. Sobre a sindicância, assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3899845 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avançar
Orgão: Pref. Borrazópolis-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca dos processos administrativos e seu trâmite, é INCORRETO afirmar que:

A

no processo administrativo, o único efeito decorrente da revelia é a designação de defensor dativo;

B

o prazo de duração do PAD é de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), até elaboração de relatório;

C

tal como ocorre nos processos judiciais, há a garantia do duplo grau de julgamento no processo administrativo, mediante depósito prévio para recurso administrativo;

D

o recurso e o pedido de reconsideração devem ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.