Magna Concursos
3945341 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IAN
Orgão: Pref. Belford Roxo-RJ
Analise as afirmativas sobre as vedações ao Município de Belford Roxo, segundo a sua Lei Orgânica:

I. É vedado ao Município criar distinções ou preferências entre brasileiros e estrangeiros.
II. É vedado subvencionar, com recursos públicos, propaganda político-partidária.
III. É permitido manter relações de dependência com cultos religiosos, desde que convenha ao Executivo.
IV. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

Está CORRETO o que se afirma em
 

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