Questão 3605498

3605498 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Para os efeitos da Lei nº 10.741/2003, Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, EXCETO:

No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

No âmbito de situação de vulnerabilidade social e econômica, que se constituem violações de direitos humanos e sociais.

Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

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