3766662
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
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Julgue os seguintes itens, conforme o entendimento do STF.
Pode o juiz extinguir a execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.