Questão 3888355

3888355 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, assinale a alternativa correta:

O ISSQN incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Municípios, mas não do Distrito Federal, que tem competência apenas para os impostos estaduais e federais.

O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

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