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3906136 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-6
No último relatório de gestão fiscal, verificou-se que a despesa total com pessoal de um poder executivo estadual ultrapassou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000).  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O limite máximo para despesas com pessoal no poder executivo estadual é de 60% da receita corrente líquida.

 

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