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3802079 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Roseira-SP
De acordo com a Lei 1.245 de 2009, responda à questão:
Quando o particular, por força maior, necessitar executar algum serviço que impeça a livre circulação:

I. Terá que, antecipadamente, obter a autorização do poder público municipal.
II. Cabe à prefeitura a responsabilidade monetária da sinalização.
III. Cabe ao solicitante a indenização por qualquer dano tanto ao patrimônio público como ao particular.

São corretas as afirmativas:
 

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