Questão 3929756

3929756 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

A respeito da repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

A União entregará 10% do produto da arrecadação do imposto de renda, do IPI e do imposto seletivo para os fundos de participação dos estados e municípios.

Os municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o ITR ficarão com 50% do produto da arrecadação desse imposto relativamente aos imóveis neles situados.

Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles.

Pertencerão aos estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.

Pertence aos municípios a totalidade do IPVA arrecadado em relação a veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

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