Subordinam-se ao regime da referida Lei apenas os órgãos do Poder Executivo.

O sigilo é o preceito geral da referida Lei.

As informações serão divulgadas apenas quando elas forem solicitadas.

Aplicam-se as disposições dessa Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista não se sujeitam à Lei de Acesso à Informação.