Questão 3993904

3993904 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Guarda Civil Municipal
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Rio Grande do Sul - RSSant'Ana do Livramento-RS

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento incumbe ao Poder Público, entre outras ações:

Licenciar a localização, instalação e operação de atividades potencialmente poluidoras ou agressoras do meio ambiente, através do órgão municipal de meio ambiente.

Permitir a realização de estudo prévio de impacto ambiental apenas para grandes empreendimentos, dispensando-o para os de pequeno porte.

Fomentar e auxiliar financeiramente apenas as associações de proteção ao meio ambiente que sejam vinculadas ao poder público.

Estabelecer o trânsito de matérias radioativas e perigosas na zona urbana sem regulamentação específica.

Fiscalizar o transporte e a localização de substâncias químicas perigosas apenas em áreas industriais.

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