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3995728 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cairu-BA
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No Município de Cairu, uma auditoria de rotina revelou que uma empresa de médio porte deixou de recolher tributos devidos em razão de ter adotado, de forma sistemática, uma interpretação própria de dispositivos tributários municipais. A empresa argumentou que não houve intenção de suprimir tributo, mas apenas erro na compreensão da norma.
O setor de fiscalização, por sua vez, entendeu que a irregularidade, embora não dolosa, configurava descumprimento de obrigação principal, sujeitando o contribuinte à penalidade prevista em regulamento.

Considerando a natureza objetiva da infração tributária e os limites da responsabilidade sancionatória do contribuinte, assinale a alternativa CORRETA.
 

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