Questão 3701640

3701640 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Marechal Floriano-ES

Provas:

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
ECAEspecialDas Medidas de Proteção

A doutrina da proteção integral, consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), redefine o papel da criança e do adolescente na sociedade, rompendo com uma visão meramente tutelar para afirmar sua condição de sujeitos de direitos. Considerando os fundamentos jurídicos e sociais do ECA, assinale a alternativa que representa corretamente uma implicação prática da doutrina da proteção integral na formulação de políticas públicas.

Assegura que programas assistenciais sejam dirigidos prioritariamente a adolescentes infratores, visto que a proteção integral exige punição exemplar para reintegração social.

Reforça a responsabilidade exclusiva da família nuclear pelo desenvolvimento integral da criança, limitando a intervenção do Estado a casos de negligência.

Determina que a criança deve ser ouvida apenas em processos judiciais, sendo dispensada sua escuta em políticas públicas devido à sua suposta incapacidade legal.

Estimula a formulação de políticas intersetoriais que integrem saúde, educação, assistência social e cultura, com foco na prevenção e na promoção dos direitos da criança e do adolescente.