O CONAMA executa licenças ambientais, o IBAMA define normas e o Ministério do Meio Ambiente decide recursos administrativos em última instância.

O Ministério do Meio Ambiente exerce função central; o CONAMA estabelece normas e critérios; o IBAMA executa ações federais de fiscalização e licenciamento; e os órgãos estaduais e municipais integram a execução descentralizada.

Os órgãos estaduais coordenam conselhos municipais, o CONAMA homologa autos locais e o Ministério do Meio Ambiente valida sanções dos entes subnacionais.

Os órgãos municipais fixam padrões nacionais de qualidade, os estaduais homologam licenciamentos federais e o CONAMA conclui processos sancionatórios.