Magna Concursos
3843455 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) disciplina a vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço. Sobre os dispositivos da lei, assinale a alternativa CORRETA:

 

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