A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

A lei do domicílio de cujus regula a capacidade para suceder.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restuar por ter a lei revogadora perdido a vigência.