Licenciar empreendimentos localizados em mais de um município do mesmo Estado

Atuar em empreendimentos cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios em um mesmo Estado

Delegados pela União aos Estados e/ou Distrito Federal por instrumento legal de convênio

Localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados

Empreendimentos localizados em Unidades de Conservação de domínio estadual ou do distrito Federal