A aplicação e a vigência da legislação tributária são regidas por normas específicas que visam garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das relações entre o fisco e o contribuinte. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

II. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, salvo disposição expressa em contrário.

III. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que instituem ou majoram tributos, salvo as exceções constitucionais.

IV. A interpretação da legislação tributária que define infrações deve ser feita sempre de maneira extensiva, para abranger condutas análogas não previstas expressamente.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: