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Respondida
3978861
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Juiz de Direito
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Teoria Geral das Penas
Efeitos da Condenação
Com relação à reabilitação penal, é correto afirmar que ela
A
extingue todos os efeitos penais e civis da condenação.
B
pode apagar os efeitos secundários da condenação, exceto aqueles de natureza civil expressamente previstos em lei.
C
tem por efeito extinguir os antecedentes criminais, impedindo seu uso para fins de agravamento da pena.
D
pode ser concedida automaticamente após 02 (dois) anos do cumprimento da pena, independentemente de requerimento.
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