Questão 3733289

3733289 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: CONAB

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Processo Tributário e Execução Fiscal

A dívida ativa é um instrumento central na recuperação de créditos da Fazenda Pública, sendo formalizada pela inscrição do crédito no órgão competente. Com base no regime jurídico da dívida ativa, assinale a alternativa CORRETA.

A dívida ativa é constituída exclusivamente por créditos tributários, sendo vedada a inscrição de valores decorrentes de multas administrativas ou indenizações por danos ao erário.

A certidão de dívida ativa goza de presunção absoluta de veracidade quanto aos fatos e valores nela declarados, não podendo ser contestada pelo devedor no curso da execução fiscal.

A inscrição em dívida ativa é condição necessária para a propositura da execução fiscal e confere à certidão emitida presunção relativa de certeza e liquidez, admitindo prova em contrário pelo devedor.

A formalização da dívida ativa dispensa a indicação do fundamento legal e da origem do crédito, bastando a descrição do valor total devido e a identificação do devedor para sua validade.

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