Lei Complementar nº 07/2010 — Código de Posturas do Município, em suas disposições gerais, visa:

\( \ \)

I. Garantir o respeito às relações sociais e culturais.

Il. Promover a segurança e harmonia entre os munícipes.

IlI. Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental.

\( \ \)

Está CORRETO o que se afirma: