Questão 3978986

3978986 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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São Paulo - SP

De acordo com a Lei Estadual no 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta Lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:

5 (cinco) dias para expedição de notificação ou intimação pessoal.

5 (cinco) dias para manifestações do particular ou providências a seu cargo.

2 (dois) dias para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente.

10 (dez) dias para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico.

15 (quinze) dias para elaboração e apresentação de pareceres de caráter técnico ou jurídico.

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