O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, tendo competência para julgar todos os casos em última instância.

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm competência exclusiva para julgar ações envolvendo entes federativos, independentemente do valor da causa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência originária para julgar ações diretas de inconstitucionalidade e recursos extraordinários, além de ser o guardião da Constituição.

A Justiça do Trabalho tem competência para julgar exclusivamente ações relacionadas a relações de trabalho entre empregados e empregadores, sem exceções.