Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, financeiros, de prestação de serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencem a entidades particulares.

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos e a remoção do lixo domiciliar, hospitalar e industrial.

Promover o ensino, a educação e a cultura.

Dar atendimento médico, odontológico e oftalmológico aos alunos matriculados e com frequência regular nos estabelecimentos de ensino público municipais, bem como aos usuários de creches, orfanatos e asilos mantidos por entidades sem fins lucrativos.

Fiscalizar a produção, conservação, comércio e transporte de gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público.