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Respondida
3774076
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
OBJETIVA
Orgão:
Pref. Barão-RS
Provas:
Fiscal de Tributos
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No que diz respeito à administração pública municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
A
Obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
A vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é assegurada.
D
Ao servidor público civil são vedadas a associação sindical e a greve.
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