Questão 3781543

3781543 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Gentil-RS

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Fiscal Tributário, Obras e Posturas
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Acerca das disposições gerais das limitações da competência tributária, à luz do Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, sem ressalvas.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributo sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

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