Questão 3737241

3737241 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Aspectos Básicos
Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Pode ser exemplo de manifestação do exercício do controle externo dos atos da Administração Pública a

revogação de autorização de uso de imóvel público, cuja finalidade era a realização de evento de comemoração de entidade privada sem fins lucrativos.

anulação de contrato administrativo celebrado com fundamento em inexigibilidade de licitação, em razão da não configuração da correspondente hipótese legal.

anulação pelo superior hierárquico da autoridade emissora do ato de licença de edificação.

revogação de contrato de locação em razão da comprovação de inexistência de substrato fático para fundamentar a dispensa de licitação realizada.

decisão do Tribunal de Contas que susta e anula contrato administrativo celebrado por autarquia.

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