O Código Tributário Nacional (CTN) consagra, no âmbito do direito tributário sancionador, regra específica de interpretação das normas que definem infrações ou cominam penalidades. De acordo com o CTN, assinale a alternativa que corretamente identifica as hipóteses em que, havendo dúvida, a interpretação da lei tributária deve ser realizada da maneira mais favorável ao acusado.