O servidor agiu corretamente, pois o direito de petição está limitado ao expediente do órgão público.

A Administração tem discricionariedade para aceitar ou não petições recebidas fora do horário oficial.

O direito de petição não se aplica a documentos apresentados eletronicamente.

O administrado tem o direito de obter resposta em relação às suas demandas, e os meios eletrônicos devem ser considerados válidos quando disponíveis.

O processo administrativo só se inicia quando o servidor aceita formalmente a petição do interessado.