Magna Concursos
3771591 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-MG
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Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o item seguinte.

 

Em ação civil pública ambiental, proposta por parte legítima, poderá ser concedido mandado liminar sem justificação prévia.

 

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