as multas e penalidades serão aplicadas após o laudo técnico constatar a dimensão do impacto

as atividades voltadas à mineração, sem a devida autorização, são configuradas como infração, no caso de dano ambiental efetivo

causar poluição que resulte em danos à saúde humana e ambiental pode intercorrer em multas de R$ 5.000,00 a R$50.000.000,00

o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos em quaisquer recursos hídricos poderá incidir em multas que serão aplicadas após laudo de constatação