A negativa de acesso à informação sigilosa dispensa a Administração de indicar a autoridade responsável pela classificação, bastando a indicação do dispositivo legal que fundamenta o sigilo.

A Lei de Acesso à Informação autoriza expressamente que órgãos e entidades exijam a justificativa do pedido de informação quando este envolver dados de caráter pessoal ou potencialmente sensíveis.

O sigilo de informações pessoais relativas à intimidade, honra e imagem não excederá 100 anos e pode ser afastado mediante consentimento expresso da pessoa a que os dados se refiram ou por decisão judicial fundamentada.

A classificação de informações em qualquer grau de sigilo constitui competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo e não pode ser delegada a outros agentes públicos.