Questão 3826880

3826880 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Acerca dos princípios constitucionais tributários, marque a alternativa correta:

o princípio da irretroatividade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

O princípio da isonomia estipula que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

De acordo com o princípio da isonomia, “(...) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

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