4041997
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Provas:
A Lei Orgânica Municipal define as matérias de iniciativa
exclusiva do Prefeito e da Mesa da Câmara, bem como a
possibilidade de adoção de medidas provisórias. Com base
nessas disposições, assinale a alternativa correta.
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