A Lei nº 6.766/1979 e a Política Nacional de Meio
Ambiente (Lei nº 6.938/81), são marcos legais que
fundamentam a política e o licenciamento ambiental
no país. Disciplinam o parcelamento do solo urbano,
estabelecem os requisitos essenciais para a infraestrutura
básica, como as áreas destinadas a sistemas viários e
espaços livres, além de definir os critérios de aprovação
pelos municípios. A título de exemplo, a Lei nº 6.766/1979
passou a exigir a criação de faixas de não edificação ao
longo de ferrovias e cursos d’água, reforçando a proteção
desses espaços e prevenindo a ocupação irregular em
locais perigosos ou sensíveis.
Acerca do planejamento urbano e da lei do parcelamento do solo urbano, julgue o item a seguir.
Em um avanço significativo para a proteção ambiental e a segurança das ocupações, a Lei nº 6.766 foi atualizada em 2019 para proibir o parcelamento de terrenos com declividade igual ou superior a 30%, áreas alagadiças ou com riscos de deslizamento.
