Questão 3929755

3929755 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Em relação à competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.

O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

O imposto seletivo não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo dos demais tributos.

A contribuição sobre bens e serviços (CBS) é um tributo de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

Compete aos municípios instituir o IPVA sobre os veículos licenciados em seu território.

É facultado aos entes federativos aplicar a progressividade da alíquota do ITCMD de acordo com o valor do quinhão, do legado ou da doação.

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