A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos podem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o advogado atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana.

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo nos casos de tutela provisória de urgência e tutela de evidência.

O juiz pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, especialmente em se tratando de matéria sobre a qual possa decidir de ofício.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, salvo nos casos em que for decretado o segredo de justiça.